Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDITAR O CONVÊNIO DE N° 010/2016, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E MATERNIDADE (AACAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2017