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  Lei Ordinária 1.009/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2019 10/06/2019REVOGAArt. 195, inciso V
Lei Ordinária2.125/2010 08/06/2010REVOGAartigos 47, 48, 50, 51 incisos III, IV e VI, artigos 52, 54, 55 e 57
Lei Ordinária1.862/2006 21/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.606/2001 26/09/2001INCLUIartigo 195
Lei Ordinária1.349/1994 09/12/1994ALTERAArtigo 81
Lei Ordinária1.347/1994 09/12/1994ALTERAartigos 46, 58, 71, 78, 85, 89, 94, 109, 112, 122, 129, 142, 151, 162, 169, 178, 192 e 201

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