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  Lei Ordinária 2.125/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.009/1986 20/03/1986REVOGAartigos 47, 48, 50, 51 incisos III, IV e VI, artigos 52, 54, 55 e 57
Lei Ordinária1.640/2002 22/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.546/2017 18/12/2017MENCIONACódigo Municipal de Limpeza Pública

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