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  Lei Ordinária 2.600/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES, CASAS DE SHOWS, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/2001 26/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.009/1986 20/03/1986REVOGAArt. 195, inciso V
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONAArt. 275

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.670/2021 19/11/2021ALTERAcaput do art. 9º
Lei Ordinária2.601/2019 24/06/2019MENCIONA

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