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  Lei Ordinária 1.606/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 195, DA LEI MUNICIPAL N.° 1009, DE 20 DE MARÇO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.009/1986 20/03/1986INCLUIartigo 195

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2019 10/06/2019REVOGA TOTALMENTE

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