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  Lei Ordinária 2.601/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES, CASAS DE SHOWS, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária2.600/2019 10/06/2019MENCIONA
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAAlínea " l ", inciso I do art. 36; Art. 208, § 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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