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  Lei Ordinária 1.347/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES DA LEI Nº 1.009/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.009/1986 20/03/1986ALTERAartigos 46, 58, 71, 78, 85, 89, 94, 109, 112, 122, 129, 142, 151, 162, 169, 178, 192 e 201

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