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  Lei Ordinária 2.591/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO CONCEDIDO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.112/2010, PRORROGADO PELAS LEIS N° 2.291/2013 E N° 2.452/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2019
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.291/2013 10/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária2.452/2016 15/04/2016ALTERAProrroga prazo
Lei Ordinária2.112/2010 09/04/2010ALTERAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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