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  Lei Ordinária 2.452/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA PRAZO CONCEDIDO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2016

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Lei Ordinária2.591/2019 12/04/2019ALTERAProrroga prazo

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