LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.699/2022	23/06/2022	ALTERA	Art. 5º e Art. 12
Lei Ordinária	2.699/2022	23/06/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	2.591/2019	12/04/2019	ALTERA	Art. 5º
Lei Ordinária	2.291/2013	10/04/2013	ALTERA	Prorroga prazo do artigo 5º

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