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  Lei Ordinária 2.291/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO CONCEDIDO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.112/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2013

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Lei Ordinária2.112/2010 09/04/2010ALTERAProrroga prazo do artigo 5º

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Lei Ordinária2.591/2019 12/04/2019MENCIONA

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