Situação: Em Vigor Ano: 1966 
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Lei Ordinária n° 243/1966
SANCIONA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Data: 31/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 242/1966
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 31/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 241/1966
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 240/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 239/1966
DOAÇÃO DE ÁGUA.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 238/1966
FICAM EXTENSIVOS, NO QUE COUBER, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E VANTAGENS DA LEI ESTADUAL Nº 2.141, DE 13 DE OUTUBRO DE 1965 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 237/1966
FICA CRIADO O CADASTRO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 236/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 235/1966
SUPLEMENTA VERBA.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 234/1966
SUPLEMENTA VERBA.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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