LEI N° 1.607/2001, DE 26 DE STEMBRO DE 2001

 

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos modelos em anexos.

 

Art. 2o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

 

Art. 3o - A inclusão ou exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no Orçamento do Município.

 

Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6o - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Muniz Freire (ES), 26 de setembro de 2001

 

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI N° 1.732/2004

002002041220002

Tipo: Finalístico

Programa: supervisão e coordenação da gestão municipal

Objetivo: ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO PREFEITO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

METAL

2

contribuição a associação dos prefeitos e amunes

contribuição antendida

unidade

2005

1

manutenção e instalação de repetidores de sinais de tv

manut. e bens adquiridos

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1690/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO II - DA LEI N° 1.732/2004

003004041220005 Tipo: Finalístico Programa: manutenção e aperfeiçoamento da admin. geral do município

Objetivo: EXECUTAR AÇÕES DE APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2

auxílio funeral a serv. municipais

auxílio realizado

unidade

2005

1

aquisição de veículos

veículos adquiridos

unidade

2005

1

aquisição de móveis e equip.

bens adquiridos

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO III - DA LEI N° 1.732/2004

004005041230006 Tipo: Finalístico Programa: manutenção e modernização da adm. fazendária municipal

Objetivo: MANTER E APRIMORAR A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

1 aquisição de veículos

veículo adquirido

unidade

2005

1 amortização e juros da dívida int.

contratada

valores pagos

valor

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO IV- DA LEI N° 1.732/2004

005006264530008 Tipo: Finalístico Programa: manut. desenv. da infra-estrutura de transporte

Objetivo: MANTER E MELHORAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2

capacitação profissionais

profissionais capacitados

unidade

2005

1

const., ref., ampl cemitérios

const., ref., ampl. efetuada

unidade

2005

1

man. imp. de rede ilum.pública

rede mantida e implantada

unidade

2005

1

aquisição de veículos

veículos adquiridos

unidade

2005

1

construção, ref., e amp. de canaletas e galerias

obras realizadas

unidade

2005

1

aquisição de móveis e equipamentos

bens adquiridos

unidade

2005

1

aquisição de caminhões, tratores e máquinas em geral

bens adquiridos

unidade

2005

1

abertura, reabertura, de estradas vicinais e asfaltamento

obras realizadas

unidade

2005

1

construção, ref., e amp.

de pontes, bueiros e mata-burros

obras realizadas

unidade

2005

1

construção de abrigos para pedestres

obras realizadas

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO V - DA LEI N° 1.732/2004

005006206060015 Tipo: Finalístico Programa: manut. e desenvolv. das ativid. pecuárias e preservação meio ambiente

Objetivo: APOIAR OS PRODUTORES AGRÍCOLAS E PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS NAT. ECO. DO MUNICÍPIO

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2

manutenção ativ. meio ambiente

atividades mantida

unidade

2005

2

manutenção aterro sanitário

aterro mantido

unidade

2005

2

cons, inter. desen. sust. reg. caparaó

consórcio mantido

unidade

2005

1

recursos nat. e sust. do desenvolv.

recursos aplicados

unidade

2005

2

man. ativid. mec. agrícolas

atividades mantidas

unidade

2005

2

man. viveiro mudas

viveiro mantido

unidade

2005

2

man. ativ. cons. des. rur. sust.

atividades mantidas

unidade

2005

1

aquisição veículos

veículo adquirido

unidade

2005

1

aquisição imóveis

imóvel adquirido

unidade

2005

1

const. aterro sanit. distritos

aterros construídos

unidade

2005

1

const. matad. PI animais

matadouros construídos

unidade

2005

2

manut. e exp. de núcleos de ins. art.

núcleos mantidos ou expandidos

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO VI - DA LEI N° 1.732/2004

006007133920003 Tipo: Finalístico Programa: manutenção e revit. cultura, desporto e turismo

Objetivo: PROPORCIONAR ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, LAZER AOS MUNÍCIPES

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2

subvenções sociais

subvenção efetuada

unidade

2005

2

promoções eventos esport. culturais e artísticos

promoção efetuada

unidade

2005

1

const. ampl. refor. bibliotecas

const. ampl. refor. efetuada

unidade

2005

1

refor. ampl. ginásio e quadras

refor. ampl. efetuada

unidade

2005

2

capacit. funcionários

funcion. capacitados

unidade

2005

1

aquis. livros e equip. bibliot. municipal

livros adquiridos

unidade

2005

1

const. complexo cultural

obra realizada

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO VII - DA LEI N° 1.732/2004

006007123610009 Tipo: Finalístico Programa: manutenção e revitalização do ensino fundamental

Objetivo: ASSEGURAR E AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO PERMANÊNCIA E ÊXITO DO ALUNO NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

Público Alvo: Alunos

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2

capacitação de funcionários

capac. realizada

unidade

2005

1

const. ampl. refor. secret. educ.

const. ampl. refor. efetuada

unidade

2005

2

aquisição gêneros alimentícios

alimentos adquiridos

unidade

2005

2

apoio financ. estudantes

estudantes beneficiados

unidade

2005

1

aquisição de veículos.

veículos adquiridos

unidade

2005

1

const., ref., e ampliação de escolas do ensino fundamental

obras realizadas

unidade

2005

2

subvenções sociais

subvenção efetuada

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO VIII - DA LEI N° 1.732/2004

007008085120014 Tipo: Finalístico Programa: manutenção e revitalização da ação social

Objetivo: APOIAR A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO PRODUTO

MEDIDA

META

2

subvenções sociais FMDCA SUBVENÇÃO EFETUADA

unidade

2005

2

subvenções sociais fmas subvenção efetuada

unidade

2005

1

ref. ampl. imóvel proj. casa lar ampl. refor. efetuada

FMDCA

unidade

2005

1

const. centro multipo uso FMAS centro construído

unidade

2005

1

const. creche. rec. FMAS creche construída

unidade

2005

2

cap. cons. tutelares e de direito capac. efetuada

unidade

2005

1

implant. manut. casa passagem impl. manut. efetuada

FMDCA

unidade

2005

1

aquisição veículo FMDCA veículo adquirido

unidade

2005

2

man. progr. errad. trab. inf. peti programa mantido

unidade

2005

2

incent. prog. ger. trab. e renda programa incentivado

unidade

2005

1

aquisição de terrenos, const., ref., obras realizadas

e ampliação de casas populares pes.

carente

unidade

2005

1

aquisição de móveis, equp. FMDCA equip. adquiridos

unidade

2005

2

proteção ao menor menores atendidos

unidade

2005

1

aquisição de imóveis imóveis adquiridos

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO IX - DA LEI N° 1.732/2004

007008103020011 Tipo: Finalístico Programa: manutenção e revit. da assist. médica-hosp. e ambulatorial

Objetivo: MELHORAR NÍVEL DA SAÚDE DA POPULAÇÃO

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2

subvenções sociais

subvenção recebida

unidade

2005

1

impl cartão nac. saúde

cartão implantado

unidade

2005

1

aquisição veículo

veículo adquirido

unidade

2005

1

aquisição imóveis

imóvel adquirido

unidade

2005

1

aquis. móveis e equip.

bens adquiridos

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

Anexo alterado pela Lei nº. 1642/2002

 

ANEXO X - DA LEI N° 1.732/2004

007008175120013 Tipo: Finalístico Programa: manutenção e exp. da infra-estrutura de san. básico

Objetivo: PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO URBANA

 

Público Alvo: População em Geral

Unidade Responsável pelo Programa: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2

manutenção do sistema de abast. água

sistema mantido

unidade

2005

1

construção de fossas sépticas

fossas construídas

unidade

2005

1

implantação de saneamento básico na sede e interior

sistema implantado

unidade

2005

Anexo alterado pela Lei nº. 1732/2004

Anexo alterado pela Lei nº. 1693/2003

Anexo alterado pela Lei nº. 1662/2002

 

ANEXO XI - DA LEI N° 1.732/2004

PROGRAMA: 999001.9999909993.074 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA