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  Lei Ordinária 1.509/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DA LEI N.° 1.486/98, QUE MODIFICOU OS ANEXOS DAS LEIS N.° 1.432/97, N.° 1.317/94 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI N.° 1.134/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1998 12/08/1998ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.134/1990 02/07/1990ALTERAparágrafo único do artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.524/1999 18/08/1999ALTERAAnexo I

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