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  Lei Ordinária 1.524/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 1.509/99 DE 29/03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.509/1999 29/03/1999ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.603/2001 29/08/2001ALTERAAnexos I e II
Lei Ordinária1.562/2000 24/05/2000ALTERAAnexos I e II

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