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  Lei Ordinária 1.603/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AREDEÇÃO DO ANXO II DA LAI MUNICIPAL Nº 1.524/1999 DE 18/08/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2001

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Lei Ordinária1.524/1999 18/08/1999ALTERAAnexos I e II

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