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  Lei Ordinária 1.571/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 28 caput, inciso XIII e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.612/2001 03/10/2001ALTERAinciso I do artigo 4º
Lei Ordinária1.584/2000 06/12/2000MENCIONA

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