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  Lei Ordinária 1.575/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.360/1995 16/06/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.719/2022 18/10/2022ALTERAinciso I do art. 4º inciso I do art. 5º
Lei Ordinária2.719/2022 18/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.666/2021 15/10/2021ALTERAarts. 4° e 5°

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