Ementa: ALTERA A LEI N° 1.575/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2022
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.575/2000 18/10/2000MENCIONA
Lei Ordinária1.575/2000 18/10/2000ALTERAinciso I do art. 4º inciso I do art. 5º

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