Ementa: ALTERA A LEI 1.575/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2021