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  Lei Ordinária 1.360/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.575/2000 18/10/2000REVOGA TOTALMENTE

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