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  Lei Ordinária 2.788/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2023
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 2788/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.667/2021 18/10/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 139, II, § 2º ; art. 139, § 5º, inciso I ; art. 176 e parágrafo ; art. 136 ;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.833/2024 04/07/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária de 2024
Lei Ordinária2.805/2023 28/11/2023ALTERAArt. 10; Art. 22; Art. 23 e anexo I
Lei Ordinária2.805/2023 28/11/2023MENCIONA

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