O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Muniz Freire, relativo ao exercício (de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais (estabelecidas nos termos da presente Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 139, II, § 2º da Lei Orgânica do Município de Muniz Freire e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações, contendo as propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração indireta;
IV - diretrizes para execução;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições finais.
Art. 2º Em consonância com o art. 139, § 2º da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2024 são aquelas estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei, em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2022-2025.
Art. 3º O Anexo II desta Lei contém as metas fiscais, em cumprimento ao art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. As prioridades e metas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional- programática estabelecida pela Portaria nº 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores, o qual será aprovado até o nível de modalidade de aplicação da despesa.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, (agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo Único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) outras despesas correntes;
d) investimentos;
e) inversões financeiras;
f) amortização da dívida.
Art. 8º O orçamento do Município para Exercício de 2024 será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no art. 4º, I, a da Lei Complementar nº 101/2000, a ampliação da capacidade de investimento e será elaborado até o nível de modalidade de aplicação da despesa.
Art. 9º No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o Exercício de 2024.
Art. 10 Com relação ao orçamento do Poder Legislativo e o respectivo envio do repasse observar-se-á o disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 1º Para elaboração da proposta orçamentária os Poderes Executivo e Legislativo devem observar o estatuído no art. 313 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muniz Freire. (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 2º O valor do orçamento do Poder Legislativo corresponderá a 7% (sete por cento) dos valores das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal e Parecer Consulta TCEES nº 018/2017, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
I - o valor da proposta orçamentária levará em consideração os estudos e estimativas das receitas para o exercício seguinte informadas pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
II - caso o Poder Executivo não forneça os estudos e estimativas, o valor da proposta orçamentária levará em consideração o valor das receitas efetivamente arrecadadas no Exercício de 2023, levando-se em consideração os Balancetes da receita Orçamentária disponibilizadas pelo Poder Executivo, acrescida do valor das receitas projetadas a arrecadar até o final do Exercício de 2023; (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
III - no Exercício de 2024, realizado o fechamento do cálculo das respectivas receitas com relação ao Exercício de 2023, o Poder Executivo encaminhará o relatório com o cálculo dos valores ao Poder Legislativo; (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
IV - de posse do relatório com os valores das receitas arrecadadas o Poder Legislativo realizará, para mais ou para menos, a adequação dos valores de seu orçamento em suas respectivas dotações orçamentárias e encaminhará ao Poder Executivo a proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual, solicitando-lhe as providências necessárias para tal adequação; (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 2º O valor do repasse mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento fixado para o Poder Legislativo. (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 3º O valor do repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo ser-lhe- á entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês. (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 4º Se o dia 20 (vinte) cair em dia não útil o repasse será efetuado no primeiro dia útil anterior. (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 5º Caso, no Exercício de 2024, ocorra queda na arrecadação das respectivas receitas, poderá o repasse ao Poder Legislativo ser menor, observando-se o disposto neste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
§ 6º A diminuição do repasse deve ser precedida: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
I - de comprovação da queda na arrecadação, através dos balancetes mensais da receita orçamentária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
II - de análise formal do Chefe do Poder Legislativo onde a diminuição do repasse não prejudicará as atividades legislativas, não prejudicará o cumprimento das normas legais e nem tão pouco o cumprimento de suas obrigações financeiras; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
III - de declaração do Chefe do Poder Legislativo de que a diminuição do repasse não prejudicará as atividades legislativas, não prejudicará o cumprimento das normas legais e nem tão pouco o cumprimento de suas obrigações financeiras; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
IV - de ciência formal aos Vereadores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
V - de acordo formal entre o Chefe de cada Poder, com respectivas assinaturas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
§ 7º No caso de restabelecimento de arrecadação da receita prevista, ainda que parcial, deverá haver recomposição do repasse de forma proporcional às reduções efetivadas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
Art. 11 Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101/2000;
III - o município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2024, incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.
Art. 13 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 14 A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, item II da Lei Complementar nº 101/2000, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada durante o Exercício de 2024, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento do disposto no art. 198 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 141, e no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas abaixo relacionadas, arrecadada durante o Exercício de 2024, destinado as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como no art. 60 do ADCT:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota- parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA, da quota-parte do IPI - exportação);
VI - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - Da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 16 Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas para cada setor do Anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 17 A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2024.
Art. 18 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 19 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art. 176 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 O orçamento fiscal previsto no art. 139, § 5º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 21 As Finanças Públicas do Município serão administradas como previsto no art. 136 da Lei Orgânica do Município.
Art. 22 Nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, Inciso II, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. (Redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 1º Com relação ao Poder Legislativo poderá ser realizada limitação de empenho, observando-se os § § 5º, 6º e 7º do art. 10 da presente Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
§ 2º A limitação excluirá as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras".(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
Art. 23 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Parecer Consulta TCEES nº 028, de 08 de julho de 2004. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº 2.805/2023)
§ 2º Os créditos adicionais poderão ser abertos e movimentados entre todas as Unidades Gestoras integrantes do orçamento Anual, independentemente da fonte de recurso prevista. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar, individualmente, a abertura dos créditos adicionais, mediante Decreto do Poder Executivo, devendo na Lei Orçamentária constar as fontes de recursos estabelecidas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no Parecer Consulta TCEES nº 028, de 08 de julho de 2004, e seus respectivos percentuais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
§ 4º Quanto ao Poder Legislativo, o Decreto de abertura dos créditos adicionais devem ser expedidos e publicados pelo Poder Executivo no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do protocolo do ofício que solicitar tal abertura. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.805/2023)
Art. 24 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se respeitado o limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000;
III - nos termos da legislação posterior específica.
Art. 25 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 26 O Poder Executivo poderá, direta ou indiretamente, firmar convênios com outras esferas do governo, entidades Jurídicas de Direito Privado e Órgãos de Direito Público, objetivando ações compartilhadas para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes de Muniz Freire/ES, com ou sem transferência de recursos financeiros.
Art. 27 Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
§ 1º Quaisquer projetos de leis que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual recorram renúncias de receitas, deverão estar acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão obedecer aos requisitos definidos no art. 14 da Lei Complementar nº 101 /2000.
§ 2º Quaisquer projetos de leis que resultem em redução de encargos tributários para setores de atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2024 observarão o estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas a e b da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal e leis municipais correspondentes referentes ao cumprimento do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como a remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo, serão reajustados, no âmbito de suas competências e iniciativas, em conformidade com estas leis, abrigando o orçamento de cada Poder os recursos destinados para tal fim.
§ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito e iniciativa de suas competências, autorizados a conceder quaisquer vantagens e promover a revisão desta, promover revisão salarial e conceder aumentos e reajustes de remuneração de seus respectivos servidores, promover a criação de cargos ou alteração da estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 169, § 1º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 29 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 30 Os Poderes Executivo e Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento das despesas (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e, respectivos projetos e atividades.
Art. 31 Caso o projeto de lei orçamentária de 2024 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentada em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - benefícios previdenciários;
IV - pagamento de compromissos correntes e investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito, convênios ou transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2024 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2024.
Art. 32 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, por grupo de despesa e programação financeira.
Art. 33 Para fins do disposto no art. 16º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 09 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.