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  Lei Ordinária 2.630/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 1728/2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2020
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária2.316/2013 02/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.728/2004 01/10/2004ALTERAArt. 3º

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