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  Lei Ordinária 2.472/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI 2.415/2015 QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2016
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONARegimento Interno; Art. 36, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.415/2015 01/07/2015ALTERAArt. 1° e 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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