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  Lei Ordinária 2.567/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA TARIFA (PREÇO PUBLICO) CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À COLETA E DESTINAÇÃO DO ESGOTO NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONA
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArt. 36, iniciso I
Lei Ordinária1.727/2004 13/09/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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