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  Lei Ordinária 1.727/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N° 03704000402-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/2004 25/06/2004REVOGAArt. 120

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.567/2018 07/08/2018MENCIONA

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