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  Lei Ordinária 1.714/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2004

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Lei Ordinária1.727/2004 13/09/2004REVOGAArt. 120

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