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  Lei Ordinária 1.671/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA O REGIME DE RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990REVOGAa parte dos servidores legislativos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.130/2010 08/07/2010ALTERAArtigos 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
Lei Ordinária2.130/2010 08/07/2010INCLUIArtigo 29-A
Lei Ordinária1.793/2005 23/11/2005ALTERAartigos 8º, 12, § 5º do artigo 18 e artigo 19
Lei Ordinária1.793/2005 23/11/2005INCLUIInciso X ao XVII, no artigo 19

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