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  Lei Ordinária 2.130/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI 1.671/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2010

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Lei Ordinária1.671/2003 28/04/2003INCLUIArtigo 29-A
Lei Ordinária1.671/2003 28/04/2003ALTERAArtigos 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

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