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  Lei Ordinária 2.396/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2015

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Lei Ordinária2.496/2017 01/02/2017REVOGA TOTALMENTE

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