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  Lei Ordinária 2.496/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS 2.347/14 E 2.396/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2015
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.396/2015 23/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.347/2014 28/02/2014REVOGA TOTALMENTE

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