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  Lei Ordinária 2.356/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.570/2018 31/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.408/2015 16/06/2015ACRESCENTA§§ 4º e 5º ao Art. 29; Art. 38-A e §§ 1º e 2º
Lei Ordinária2.408/2015 16/06/2015ALTERAArt. 17

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