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  Lei Ordinária 2.408/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA §§ 4º E 5º AO ART. 29 E O ART. 38-A E ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2014 (INTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MUNIZ FREIRE – ES); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2015

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Lei Ordinária2.356/2014 21/05/2014ALTERAArt. 17
Lei Ordinária2.356/2014 21/05/2014ACRESCENTA§§ 4º e 5º ao Art. 29; Art. 38-A e §§ 1º e 2º

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