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Lei Ordinária 2.236/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.132/1990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.132/1990	02/07/1990	ALTERA	Artigos 55 e 57; Capítulo VI – DAS FÉRIAS, e seus artigos 71, 72 e 73; Caput e o inciso VI do artigo 120; Título da Subseção VII, da Seção II do Capítulo IX; Caput do artigo 139
Lei Ordinária	1.132/1990	02/07/1990	ACRESCENTA	Artigos 73-A e 73-B; Seções X e XI, artigos 112-A e 112-B; Parágrafo Único e incisos IX e X, artigo 80; Seção I-A, artigos 119-A até 119-D; Parágrafo Único ao artigo 120; Incisos VI e VII ao artigo 139; artigos 147-A a 147-C; artigo 153-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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