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  Lei Ordinária 1.010/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.301/2013 13/06/2013ALTERAInciso III, artigo 7º; Artigo 15
Lei Ordinária2.148/2010 17/12/2010MENCIONAInciso II, art. 7°
Lei Ordinária1.445/1997 12/08/1997SUSPENDEInciso II do Artigo 7º

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