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  Lei Ordinária 2.301/2013

Ementa: ALTERA LEI N° 1.010/1986, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MUINIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2013

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Lei Ordinária1.010/1986 20/03/1986ALTERAInciso III, artigo 7º; Artigo 15

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