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  Lei Ordinária 1.445/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CASOS ESPECIAIS E TEMPORARIAMENTE, A PROPICIAR O DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS EXISTENTES HÁ MAIS DE VINTE E QUATRO MESES, QUE POSSUÍREM ÁREA INFERIOR A PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1997

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Lei Ordinária1.010/1986 20/03/1986SUSPENDEInciso II do Artigo 7º

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