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  Lei Ordinária 1.746/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.184/1991 23/07/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.268/2012 05/07/2012ALTERACaput do artigo 3º
Lei Ordinária2.268/2012 05/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.268/2012 05/07/2012REVOGACaput do artigo 3º - Redação Original
Lei Ordinária2.246/2012 13/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.246/2012 13/04/2012ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.756/2005 21/03/2005ALTERAArtigos 3º, 5º, § 1º do artigo 7º, § 1º do artigo 9º e artigo 12
Lei Ordinária1.756/2005 21/03/2005REVOGA§ 3º do artigo 9º

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