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  Lei Ordinária 2.246/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.746/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.746/2004 17/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.746/2004 17/12/2004ALTERAArtigo 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.268/2012 05/07/2012REVOGACaput do artigo 3º

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