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  Lei Ordinária 1.184/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.746/2004 17/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.436/1997 29/04/1997ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.199/1991 07/11/1991ALTERAartigos 1º, 3º, 4º e 6º

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