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  Lei Ordinária 1.658/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2002

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Lei Ordinária1.691/2003 06/11/2003ACRESCENTAinciso XXVII ao artigo 2º
Lei Ordinária1.667/2003 21/03/2003ALTERAartigo 6º

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