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  Lei Ordinária 1.667/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI N° 1.658/2002 ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2003

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Lei Ordinária1.658/2002 24/10/2002ALTERAartigo 6º

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