LEI N° 1.667/2003, DE 21 DE MARÇO DE 2003

"ALTERA A LEI N° 1.658/2002 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. O art. 6^o da Lei Municipal n° 1.658/2002 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6^o....

§1°-..

§2°-...

§ 3^o - O valor do repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-á entregue até o dia vinte de cada mês, sendo que para o repasse observar-se-á:

I - O valor do repasse mensal é o correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor orçado para as receitas no orçamento do Poder Legislativo, tendo como limites mensais:

a) 8% (oito por cento) das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, dividido por 12 (doze);

b) 8% (oito por cento) das receitas definidas no art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no mês.

II - Ocorrendo em um determinado mês o repasse a menor do que o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do orçamento do Poder Legislativo, tendo em vista haver queda na arrecadação, compensar-se-á o valor repassado a menor nos meses subseqüentes, sucessiva e ordinariamente, limitando-se, porém, mensalmente, a 8% (oito por cento) das receitas citadas no art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 2^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o. Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 21 de Março de 2003.

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.