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  Lei Ordinária 1.691/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.658/2002 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2003) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2003

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Lei Ordinária1.658/2002 24/10/2002ACRESCENTAinciso XXVII ao artigo 2º

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