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  Lei Ordinária 1.494/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REVOGA AS LEIS Nº 1.210/92 E 1.417/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.596/2001 30/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.580/2000 16/11/2000INCLUIartigo 3º
Lei Ordinária1.540/1999 01/12/1999ALTERAArtigo 3º

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