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  Lei Ordinária 1.540/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3°. DA LEI 1.494/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.494/1998 07/10/1998ALTERAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.596/2001 30/05/2001REVOGA TOTALMENTE

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