Tipo: Projeto de Emenda a Lei Orgânica Autor: Júlio César (Panela) 
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2025
"ACRESCENTA INCISO X AO ART. 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 115/2025 Protocolo N°: 115 ID: 1740 Data: 02/06/2025 16:27:47 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bruno Feletti, José Carlos Mação, Júlio César (Panela)
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2025
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E INCLUIR O ARTIGO 140-A PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA E EMENDAS A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Processo N°: 104/2025 Protocolo N°: 104 ID: 1729 Data: 28/05/2025 17:32:10 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bruno Feletti, Júlio César (Panela), Siminho
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