Data de apresentação 15/06/2023 10:36:26
 N° Processo 29/2023
 N° Protocolo 68/2023
 ID 1450
 Ementa

VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios com o Estado do Espirito Santo, através da Policia Militar, para fomentar a efetiva atuação da Policial Militar no Município de Muniz Freire - ES, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 662/2012 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação