PROCESSO - 29/2023
Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 15/06/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2023
4 - Para Discussão e Votação
- 4.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2023
5 - Para Encaminhar Ofício
- 5.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2023
6 - Para Aguardar Sanção
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023

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Projeto de Lei Legislativo - 2/2023 12/04/2023

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